Detalhes da Secretaria

Art. 8° - O Gabinete do Prefeito tem por objetivo assessorar o Prefeito nos atos da gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assuntos atinentes ao Governo Municipal.

Art. 9°- Constitui área de competência do Gabinete do Prefeito:
I - organizar solenidades o recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal;
II - preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
III - organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
IV - receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito;
V - receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
VI - fazer as ligações com as repartições municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir;
VII - funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõem as estrutura administrativa do Município;
VIII - articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes;
IX - divulgação dos atos do Poder Executivo, através da Assessoria de comunicação. O Gabinete do Prefeito é dirigido por um coordenador ou Chefe de Gabinete e conta com o pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções
Parágrafo Único -Integram a estrutura do Gabinete Secretárias Executivas do Prefeito, no máximo de dois, cujos cargos serão de provimento em comissão.