Detalhes do Processo Licitatório

Contratação de empresa de pessoa jurídica para prestação dos serviços de consultoria e assessoria para revisão, atualização e implementação de legislação tributária, Lei Código Tributário Municipal, Lei Código de Postura, Lei Código de Obras, Lei Código Ambiental, Lei de Zoneamento Urbano, Lei de Microempresas, Lei de Iluminação Pública, Lei de REFIS, Lei de Concessão de Títulos Definitivos, Lei de Regularização Fundiária, Lei de Uso e de Solo, Leis Municipal de Transito, Lei de Sistema de Limpeza Urbana, Lei de Estrutura Administrativa, acompanhamento e treinamento para os servidores que aplicam essas legislação no Município de Dom Pedro/MA.